Transexual adota nome de homem sem fazer cirurgia.

Devido a angustia e abalos psíquicos, sofridos por sua situação, realizou tratamento com a administração de hormônios (testosteronas) e cirurgia de mastectomia sub-cutânea bilateral, sendo visivelmente retratada como homem e a sofrer, com o nome feminino MARILYN HELLEN

Penal. Embargos de declaração. Prática de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas.

Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação. Prescrição pela pena máxima em abstrato.

Estado indeniza proprietário de égua abatida por PM.

Respinsabilidade civil do estado. Abatimento de animal pertencentes ao autor, por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar. Nexo de causalidade demonstrado entre o agir do agente público e os danos suportados.

Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância.

Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.

Questões de Direito Empresarial do XV Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Empresarial.

Reexame necessário. Exame médico indispensável para tratamento. Direito à saúde. Responsabilidade do município.

Ação de indenização - Lesão moral - fornecimento de comida estragada

Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo

A aprovada proposta que revisa a lei de improbidade foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados (05.10.2021), e doravante, de acordo com o artigo 9º da referida lei, define-se improbidade: “constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade”. A votação deu-se em regime de urgência sem o devido debate mais aprofundado.

Desembargador invade caso de outro e anula libertação de bicheiro

De acordo com denúncia do MPF ele foi preso no ano passado por comandar uma quadrilha que explorava máquinas caça-níqueis

Plano de cargos do TJ-PB acaba com discriminações salariais e já é citado pelo CNJ como modelo para demais Tribunais

Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.

Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.

Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e apreensão serão incluídos no Estatuto da Advocacia

"Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário", comemorou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.

Ação de execução fiscal. ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Admissibilidade.

Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Negativa de autoria. Confissão extrajudicial.

Indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente inexistente. Denunciação à lide inadmitida.

Aspectos históricos do princípio da proporcionalidade

Thiago Oliveira Moreira, Bel. em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Advogado Criminalista. Ex-Professor do Curso de Direito da UERN. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia no Curso de Direito da UFRN/CERES/Caicó. Pós-graduando em Criminologia, Direito e Processo Penal pela Universidade Potiguar. Pesquisador. Texto elaborado em junho de 2007.

Violência doméstica: Essencialidade do atendimento especializado

O artigo possui como tema a essencialidade do atendimento especializado e o debate em torno da questão de violência sofrida pela mulher no âmbito das suas relações domésticas e familiares. O objetivo encontra sua finalidade na discussão sobre o trabalho desenvolvido pelas delegacias especializadas de atendimento às vítimas de violência de gênero, traçando um panorama histórico e abrindo o diálogo a respeito da essencialidade das DEAMs (Delegacias Especializadas Atendimento à Mulher)